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Cláusula ilegal

Cláusula ilegal

TJ/SP afastou multa aplicada a condomínio por contratar, via nova empresa terceirizada, ex-funcionários da antiga prestadora de serviços. O TJ/SP afastou a aplicação de cláusula penal a condomínio em razão da contratação, por nova empresa terceirizada, de ex-funcionários da antiga prestadora de serviços. A decisão foi da 33ª câmara de…