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animais em condomínios

Condomínio não pode proibir moradores de terem pets?

A proibição de moradores de condomínios manterem cães ou outros pequenos animais de estimação nos seus apartamentos não deve ser absoluta. Sobretudo quando a regra é imposta a locatário que alugara o seu imóvel anteriormente à decisão da assembleia condominial. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal de Justiça…